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14 de Maio de 2021

Mentir em petição anula gratuidade da justiça e obriga a indenizar réus, decide juíza

Decisão inovadora na Justiça do Trabalho

Raphael Cardoso, Advogado
Publicado por Raphael Cardoso
há 3 anos


O litigante malicioso não pode contar com o benefício da gratuidade, pois o ordenamento jurídico repele comportamentos contrários aos ideais de justiça. Assim entendeu a juíza Ana Cristina Fontes Guedes, da 28ª Vara do Trabalho de São Paulo, ao revogar benefício concedido ao ex-empregado de uma empresa terceirizada e condená-lo a pagar multa de 2% do valor da causa, mais indenização de 5% às rés (valor de aproximadamente R$ 1.500).

O autor moveu ação contra a empregadora e dois condomínios, onde prestou serviços como controlador de acesso. Ele foi demitido por justa causa em janeiro de 2018 ano após ter sido advertido por três vezes consecutivas, diante de faltas injustificadas.

O problema é que o trabalhador alegou não ter recebido verbas rescisórias quando foi dispensado, mas a empresa de terceirização comprovou a transferência dos valores. Segundo a juíza, o autor violou o inciso II do artigo 80 do novo Código de Processo Civil e atuou como litigante de má-fé, perdendo o direito à Justiça gratuita.

O Tribunal Superior do Trabalho e o Superior Tribunal de Justiça têm decisões contra o fim do benefício, mesmo quando reconhecida má-fé. Para a juíza, porém, a gratuidade é incompatível com esse tipo de situação. Ela aplicou subsidiariamente disposições dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95(sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais). “Tais comandos são plenamente compatíveis com a processualística laboral, já que o ordenamento jurídico, como um todo, repele o comportamento malicioso”, declarou a julgadora.

A sentença diz ainda que, enquanto o artigo 54 da norma citada garante que a assistência dispensará o recolhimento de quaisquer despesas processuais, o artigo 55 excepciona claramente o litigante de má-fé, “dando mostras de que, para todos os efeitos práticos, o litigante malicioso não poderá contar com a gratuidade”.

Em ação ajuizada após a reforma trabalhista, também foram fixados honorários de sucumbência aos advogados das rés, estipulados em 10% do valor da causa.

Para o advogado Camilo Paes de Barros, que representou a prestadora de serviços e é sócio da área trabalhista do escritório Zanetti e Paes de Barros, a decisão é coerente por esclarecer que ninguém pode se utilizar indevidamente de um instrumento para garantir acesso à Justiça.

“Nesse processo fica evidente a malícia do autor que tentou ludibriar o sistema judiciário com o objetivo de obter vantagem financeira indevida. Assim, é coerente que ele não possa se utilizar de um benefício que existe para garantir o acesso à justiça”, afirma.


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RTSum-1000202-64.2018.5.02.0028

Fonte

106 Comentários

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Mais uma Juíza que não merecia ter passado em um concurso para a Magistratura e se julga Legisladora. Quando é que os membros do Judiciário vão parar com esse ativismo judicial nefasto, tentando substituir o legislador, aplicando seus achimos ao invés de aplicar a Lei e fazer justiça? Gratuidade de justiça é devida em caso de hipossuficiência econômica. Se esta restou caracterizada nos autos, não é nenhum "juizeco (a)" que pode revogá-la em face de eventual má-fé processual não! Uma coisa não se confunde com a outra. O problema é que a "juizeca", inconformada com o fato de que a multa por litigância de má-fé aplicada não seria exequivel, em face da gratuidade de justiça, houve por bem atacar o Instituto e revogá-lo ao seu imbecil alvedrio. Se todos os julgados seguirem esse ritmo, não precisaremos mais de Leis, posto que estamos a criar Juízes Deuses, verdadeiros donos da verdade! continuar lendo

Falar que não recebeu mas recebeu é grave. Isso não é erro de vírgulas e nem erros de algumas horas a mais ou a menos de tempo de serviço. Tomar de 7x1 e pedir 15 minutos de prorrogação para ver se vira ? continuar lendo

Bah Marcelo de Melo Passos

Seu posicionamento é de mais um que, com
a reforma da justiça, está a defender o indefensável
pois vislumbra a perda de um "dinheirinho fácil"
destas absurdas litigâncias de má fé.

Quem mais ganhava com isto era os advogados
dos "mais fracos pobres trabalhadores"

Depois perguntam de o porquê alguns
advogados estarem a perder a credibilidade ...

Eu respondo:

"Por defenderem leis anacrônicas e não se
aterem à ética e honra, por judicializarem o
indefensável".

Vide Gilmar Mendes.

Abraço gaúcho.

Fernando Noronha continuar lendo

Marcelo..... Estabelecer juízo de valor à alguém em razão de um comentário, frise-se, pertinente é deselegante além de leviano. continuar lendo

Errado... a multa por litigância de má-fé pode ser exigida mesmo com benefício da justiça gratuita, pois se trata de uma sanção processual. A justiça gratuita abarca tão somente as custas e despesas processuais e honorários de sucumbência.

Eu já acho irrelevante revogar a justiça gratuita se o intuito é a aplicação de multa.

Agora ao que parece o intuito da Magistrada era do autor pagar as custas processuais e honorários de sucumbência.

Parece-me justo o entendimento, pois, de fato, o instituto da justiça gratuita não se coaduna com a má-fé processual.

Aliás, os colegas que advogam em MT ou servidores públicos podem atestar a atuação massiva de advogados ofensores naquele Estado.

Explico. Advogados em que entram com ação indenizatória por negativação indevida por fraude, mas quando a empresa junta o contrato o autor simplesmente pede a desistência da ação.

Lembrando que nos Juizados Especiais a desistência até a audiência de instrução e julgamento independe da concordância da parte ré.

Enfim, o Judiciário tem que punir duramente os litigantes de má-fé. continuar lendo

Marcelo Passos, muito pertinente e feliz seu comentário! Parabéns! continuar lendo

David Yokoyama dos Santos, você está misturando as coisas,. Na Lei dos JE para causas com limites de valores a pedir, não está implícita a gratuidade em razão da hipossuficiência e portanto leva-se em conta que a prestação da justiça gratuita está previamente condicionada a normas e exceções. A justiça gratuita fora dos JE se concede mediante a comprovação da hipossuficiência econômica. Ora se esta condição foi pressupostamente comprovada, como que ela pode ser mudada por uma sentença sem demonstrar que a situação econômica do "malicioso" seria falsa? É patético e pífio esse entendimento e mais ainda o seu comentário esdrúxulo em relação ao Dr. Marcelo, já que me parece que quem não aprendeu a ler e interpretar a Lei não foi de certo ele. continuar lendo

Marcelo de Melo Passos, excelente o seu comentário. Com certeza que essa "juíza" sonha em ser legisladora e provavelmente encontrou a sua grande oportunidade numa também provável petição defeituosa. Embora não conheça o teor da respectiva inicial, vislumbra-se no caso em tela que o "adivogado" deve ter-se referido ao não pagamento da totalidade das verbas rescisórias que caso o assistido tivesse sido despedido sem justa causa teria direito. E nenhuma empresa que apela para o instituto da justa causa deixará de restringir tais verbas mediante o que a Lei lhe proporciona. Haveria por acaso algum cretino no mundo que ousaria cobrar algo pelo qual havia passado recibo? É claro que não. É claro, claríssimo que se trata de um erro peticional grosseiro do causídico.
Aí eu pergunto para aqueles que batem palmas para a decisão estapafúrdia dessa juizeca legisladora, por que diabos ela não aproveitou a deixa para legislar um "poquito mas" determinando que essa multa e os honorários sucumbenciais, fosse atribuído o seu pagamento pelo patrono pressupostamente "malicioso"? Afinal, quando vencedor, é do advogado, quando sucumbente é do assistido? É hilário que neste país de m***a com 80% da advocacia no mesmo nível do país, magistratura na mesma esteira e onde um cidadão é obrigado a contratar um "adivogado" para pressupostamente ser a sua voz, uma juíza tenha essa "magnânima" decisão. Suponho até mesmo que o infeliz sucumbente deva ter recorrido a uma defensoria pública para assisti-lo, onde os erros cometidos são geralmente grosseiros e onde todo o contato do mesmo com o seu defensor não ultrapassa os ouvidos adolescentes de um estudante de direito em seu estágio inicial. Fico deveras estarrecido com os aplausos à "juizeca" e os apupos virtuais ao trabalhador sucumbente patrocinados pelos muitos "adivogados" que aqui se manifestaram revelando os seus caráteres no mínimo duvidosos. continuar lendo

Marcelo Passos, dei uma lida em todos os comentários e sinceramente fiquei assustado. Como tem "mané" nesta que deveria ser uma nobre atividade. Tem comentário aqui com autor identificado como advogado que além de não ter o mínimo conhecimento jurídico, sequer consegue escrever a própria língua isenta de erros ortográficos. E não são errinhos, são erros crassos. continuar lendo

Concordo com você Marcelo. A litigância de má-fé não afasta a hipossuficiência. Uma coisa não tem nada a ver com a outra.
Por outro lado, me aflige a questão da não possibilidade de execução da multa por litigância de má-fé nesse caso, pois, entendo que, mesmo sendo beneficiário da justiça gratuita ele deve SIM pagar a multa, eis que, repito, uma coisa não tem nada a ver com a outra. Se litigou de má-fé tem que pagar por isso! A gratuidade da justiça não deve abranger a aplicação de tal multa. Isso é, no mínimo, sem noção. continuar lendo

Você deve ser daqueles que andam com a faixa LULA LIVRE em troca de pão com MORTADELA né?
Ops, desculpa, pra vocês é Mortandela... KKK continuar lendo

Onde ela leu isso? Se queria ser legislador não devia ter feito concurso público. continuar lendo

Pura verdade Marianne.

Ela uma legislação própria. continuar lendo

art. 55 da Lei 9.099/95 continuar lendo

É a favor entao de usar a ma fe para conseguir o que quer?
Depois reclamamos dos políticos corruptos mas no fundo a maioria e corrupta quer ter vantagens para se dar bem continuar lendo

João Bosco, essa Lei diz respeito aos JE, onde a gratuidade não é condicionada à hipossuficiência econômica. continuar lendo

Creio que uma decisão acertada. A pessoa litigou por uma causa onde a lei foi cumprida, a empresa pagou as verbas e comprovou... É até um tanto quanto desconcertante, já que outras pessoas efetivamente passam por isso e às vezes nem entram na justiça. continuar lendo

Natália, como que a decisão "acertada" vai reverter a hipossuficiência do assistido? Não seria mais acertado condenar o "adivogado" pela postulação defeituosa, já que para mim foi exatamente isso que ocorreu? O sujeito provavelmente só estava querendo receber as diferenças entre "justa causa" e "sem justa causa". E o "adivogado" que provavelmente teve como interlocutor um estagiário, meteu os pesinhos pelas mãos, já que deveria mesmo era tentar reverter e tornar nulos os motivos ensejadores dessa justa causa. continuar lendo

Concordo com sua visão geral Natália, mas discordo em se aplicar uma norma do Juizado Especial na Justiça do Trabalho, contrariando entendimento do TST e do STJ.
A juíza poderia ter simplesmente aplicado a multa, que não tem relação com a gratuidade judiciária. Poderia também exigir o depósito ou garantia para prosseguimento do feito, pois a má fé pode ser revogada em instâncias superiores.
Por outro lado, a Justiça do Trabalho poderia ser menos tolerante a essas mentiras e mais liberal na aplicação da multas, pois era muito comum os reclamantes estufarem absurdamente os pedidos iniciais para fazerem acordos na primeira audiência, com desconto de até 90% continuar lendo

Realmente houve uma extrapolação da Juíza, no que diz respeito à Legislação. Entretanto, sou da opinião que o magistrado não deve se ater à letra fia da Lei. Há um ideal por trás da Lei , de todo diploma legal. Há sim uma intenção do legislador que precisa ser extraída pelo magistrado na hora de decidir. Por isto concordo com a magistrada na sua decisão. Chega de aventuras de certos cidadãos, que, sabedores da forma como trabalham alguns advogados e como se decide na maioria das vezes na JT, se prestam a mentir e enganar para tirarem proveito de algumas situações. É preciso proteger a parte hipossuficiente sim, mas não acobertar sua malandragem para tirar vantagem da situação. continuar lendo

Isso mesmo Geraldo, e se a Juíza em questão teve esta percepção, claro que sua decisão foi acertada. continuar lendo

A juiza foi correta chega de querer se da bem qualquee custo continuar lendo