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1 de Abril de 2020

Súmula 532 do STJ – Envio do cartão de crédito sem solicitação gera danos morais. Proteção excessiva ou necessária?

Ativando o senso jurídico

Raphael Cardoso, Estudante de Direito
Publicado por Raphael Cardoso
há 11 meses

Por Raphael Cardoso

Caros leitores, lanço esse debate com o intuito de obter uma discussão jurídica acerca do instituto da responsabilidade civil. No presente caso, a Corte Especial do STJ aprovou a súmula 532, para estabelecer que “constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa”.

A súmula tem amparo no artigo 39, III, do CDC, que proíbe o fornecedor de enviar produtos ou prestar serviços sem solicitação prévia.

Meus questionamentos são: qual o dano prático causado ao consumidor? Por mais que basta apenas analisar a conduta do Banco, não seria desproporcional presumir um dano moral sem qualquer abalo ao consumidor?

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